Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Você" ou "Cliente") e a Sun Line Internet Provider Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.551.912/0001-87, operadora da plataforma Backeep ("Backeep", "nós" ou "nosso").

Ao acessar, instalar ou utilizar qualquer componente da plataforma Backeep — incluindo o painel web, agentes de backup, APIs ou aplicativos — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Se você está contratando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa empresa a estes Termos.

Menores de 18 anos: O Backeep é um serviço empresarial. Não é permitido o uso por pessoas menores de 18 anos sem representação legal.

2. Descrição do Serviço

O Backeep é uma plataforma SaaS de resiliência de dados que oferece:

• Backup automático e contínuo de dispositivos (servidores, workstations, notebooks)
• Armazenamento criptografado em nuvem com versionamento (Backup Forever™)
• Detecção e proteção contra ransomware (Ransomware Shield™)
• Restauração de arquivos individuais ou completa do sistema
• Disaster Recovery Cloud™ para recuperação de ambientes completos
• Dashboard centralizado de monitoramento e relatórios
• API para integração e automação (planos Business e Enterprise)

O Backeep se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço, mediante aviso prévio de 30 dias aos clientes ativos, exceto em casos de emergência de segurança.

3. Conta e Credenciais

Para utilizar o Backeep, você deve criar uma conta com informações verídicas e mantê-las atualizadas. Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas sob sua conta
• Notificar imediatamente o Backeep em caso de acesso não autorizado (via Central de Suporte)
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados

O Backeep não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por falha de guarda das credenciais pelo próprio usuário.

Autenticação em dois fatores (2FA): Recomendamos fortemente a ativação do 2FA. Planos Business e Enterprise podem ter o 2FA como obrigatório por política organizacional.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Backeep apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido:

• Armazenar conteúdo ilegal, incluindo material que viole direitos autorais, dados roubados ou conteúdo que viole a LGPD
• Usar a plataforma para distribuir malware, vírus ou qualquer código malicioso
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros clientes
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do serviço
• Revender o serviço sem autorização expressa (exceto parceiros MSP credenciados)
• Utilizar os serviços para mineração de criptomoedas ou processamento não relacionado a backup
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura com uploads excessivos ou ataques de negação de serviço

O Backeep pode suspender imediatamente contas que violem estas regras, sem prejuízo de medidas legais.

5. Pagamento e Cancelamento

5.1 Cobrança

Os planos pagos são cobrados antecipadamente, conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual). O valor cobrado inclui o uso do serviço conforme o plano contratado — dispositivos, storage incluído e funcionalidades.

Storage adicional além do limite do plano é cobrado na renovação seguinte, com base no consumo médio do período.

5.2 Período de teste

Todos os planos oferecem 14 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do período, a conta é automaticamente convertida para o plano gratuito (com limitações) ou encerrada, conforme a escolha do cliente.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de gerenciamento ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto:

• Cancelamentos realizados em até 7 dias após a renovação automática (direito de arrependimento — art. 49 CDC)
• Casos de falha grave do serviço que resultem em perda de dados por responsabilidade comprovada do Backeep

5.4 Inadimplência

Em caso de pagamento recusado, o Backeep notificará o cliente e dará prazo de 5 dias úteis para regularização. Após este prazo, o acesso poderá ser suspenso. Os dados ficam retidos por 30 dias após a suspensão, período no qual o cliente pode reativar a conta. Após 30 dias sem regularização, os dados podem ser excluídos permanentemente.

6. Dados e Backup

6.1 Propriedade dos dados

Todos os dados que você armazena no Backeep são de sua exclusiva propriedade. O Backeep não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos seus backups.

6.2 Criptografia

Seus dados são criptografados com AES-256-GCM antes de sair do seu dispositivo. A chave de criptografia é derivada da sua senha e nunca é transmitida ou armazenada em nossos servidores — modelo zero-knowledge. Isso significa que nem os funcionários do Backeep conseguem acessar o conteúdo dos seus backups.

6.3 Responsabilidade sobre os dados

O Backeep atua como operador de dados (conforme LGPD), processando dados sob instrução do cliente (controlador). O Backeep emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados, porém:

• Não garantimos que o backup substituirá práticas de segurança do próprio cliente
• A restauração bem-sucedida depende também de backups realizados corretamente pelo agente instalado no dispositivo
• Recomendamos testar restaurações periodicamente para validar a integridade dos backups

7. Propriedade Intelectual

A plataforma Backeep, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Sun Line Internet Provider Ltda e protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

O Backeep concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme estes Termos. Nenhum direito além deste é concedido.

As marcas Backeep®, Backup Forever™, Ransomware Shield™ e Disaster Recovery Cloud™ são marcas da Sun Line Internet Provider Ltda. Qualquer uso sem autorização é proibido.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Backeep não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros ou receita por indisponibilidade do serviço dentro do SLA
• Dados que não foram incluídos no escopo de backup configurado pelo próprio cliente
• Falhas de restauração decorrentes de erros na configuração do agente pelo cliente
• Acessos não autorizados resultantes de comprometimento das credenciais do cliente

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Backeep excederá o valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses de serviço.

9. SLA e Disponibilidade

O Backeep compromete-se com a disponibilidade do painel e da infraestrutura de armazenamento conforme os limites de cada plano:

Créditos de SLA (para planos Business/Enterprise) são concedidos automaticamente em caso de indisponibilidade comprovada além dos limites acordados, mediante solicitação formal em até 30 dias do incidente.

10. Rescisão

O Backeep pode encerrar ou suspender sua conta, a qualquer momento, por justa causa, incluindo violações destes Termos, atividades fraudulentas ou ilícitas, sem necessidade de aviso prévio.

Você pode encerrar sua conta mediante solicitação pelo painel ou suporte. Após o encerramento:

• Seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias
• Após 30 dias, os dados são excluídos permanentemente de nossos servidores
• A exclusão é irreversível — faça o download de seus dados antes de encerrar a conta

11. Alterações dos Termos

O Backeep pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência de pelo menos 15 dias via e-mail cadastrado e notificação no painel.

A continuidade do uso do serviço após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

12. Foro Competente

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Marília – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável no prazo de 30 dias.